"Prior
in
tempore,
potior
in
jure"
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Bem Vindo à M advogados //////////////////
A "Matos, Mata, Tomé, Baptista e Associados, Sociedade de Advogados, RL", que usa a marca "M advogados" pretende constituir uma referência no aconselhamento jurídico, consultoria jurídica e advocacia.
A missão desta sociedade é assegurar aos seus clientes um serviço de excelência, através de um acompanhamento global, ajustando os serviços às necessidades específicas dos constituintes, na defesa dos seus interesses e na realização da justiça.
A equipa que compõe esta sociedade, com a experiência individual dos seus sócios, e o vasto leque de áreas de atuação, garante a prestação de um serviço com elevados padrões de qualidade, concretizando os princípios da segurança e certeza jurídicas.
Legislação
- Acórdão n.º 46/2014 - Tribunal Constitucional
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- Despacho n.º 706-A/2014 - Tabelas retenção na fonte 2014
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- Lei n.º 83-C/2013 - Orçamento do Estado para 2014
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- Lei n.º 83-A/2013 - Bases gerais do sistema de segurança social
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- Acórdão n.º 794/2013 - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
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- Lei n.º 72/2013 – 13ª alteração ao Código da Estrada